segunda-feira, 3 de abril de 2017
Lista de 150 sugestões de lei e ordem para combater o crime empresarial na América.
As empresas e seus executivos , acostumados a escapar com frequência da atividade ilegal , imoral e violenta , mudarão apenas se o custo dessa atividade sobrepujar os benefícios . Somente a reformulação dos sistemas estadual e federal de justiça criminal para empresas, com leis fortes e bem fundamentadas, poderá conseguir controlar os excessos e abusos do poder empresarial central . Para tanto , proponho aqui, de forma mais ou menos livre, um programa para restringir o CRIME EMPRESARIAL ----- algumas destas idéias talvez já tenham sido inclusive levadas em conta de forma mais amena por entidades governamentais nas últimas duas décadas, outras foram rejeitadas logo de início e outras foram completamente ignoradas. Tratam-se, em sua maioria, de propostas históricas que contam com amplo consenso jurídico e intelectual. Essas sugestões focalizam o problema genérico do crime empresarial ---- aqueles que tratam da legislação , da violação das leis, do acatamento às leis e do processo de sanções. Não discutirei aqui os estatutos federais essenciais em vigor (os do meio ambiente, trabalho , consumo, saúde e segurança ) que governam o comportamento empresarial, cada um dos quais precisando de revisão individual com vistas a reforçar as leis para tapar os buracos perfurados pela atividade empresarial .A história política recente nos mostra que a legislação progressiva é iniciada somente quando vítimas e uma cidadania desimpedida se organizam para obter compensação para seus ferimentos e proteção contra violência empresarial futura. O lobby das grandes companhias e a luta para barrar o livre transcurso legal. E aqueles que forma prejudicados não serão protegidos de uma aliança de criminosos empresariais à procura de restrições para as leis de produtos deficientes e perigosos e enganosos a menos que se organizem para lutar contra revisões propostas e para exigir leis mais rigorosas. A luta por lei e ordem para empresas não será uma luta de cima para baixo mas de baixo para cima. AS vítimas precisam se aliar a uma cidadania esclarecida para exigir que a leis sejam oportunas, equitativas e justas ; que ''a lei e a ordem '' não sejam apenas uma frase vazia lançada em época de eleição, mas que seja aplicada de maneira justa por todo o tempo a todos os cidadãos e empresas, incluindo as mais poderosas . Minhas sugestões sem dúvida nenhuma poderão ajudar a montar uma ''agenda cidadã'' na América para confrontar um sistema de justiça que vem se mostrando cada vez mais iníquo nos últimos anos. Porque a violência de rua é tratada como atividade criminosa e a violência empresarial como negócios em andamento de forma usual ???
K.M.
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Continuo.
ResponderExcluir1 -EXIGIR QUE SOCIEDADES ANÔNIMAS REVELEM SEUS REGISTROS DE LITÍGIOS JUDICIAIS.
ResponderExcluirHá algum tempo o SEC exigia que todas as sociedades anônimas revelassem ''quaisquer processos substanciais, exceto litígios rotineiros fortuitos inerentes ao negócio... '' Sob este capítulo das normas do SEC, as empresas raramente relatavam pormenorizadamente problemas com agentes federais. A SEC deveria promulgar regras mais ampliadas exigindo que as empresas relatem todos os litígios com agências locais, estaduais e federais ou com as vítimas de negligência e crime empresarial.
K.M.
2 - REFORÇAR E IMPOR AS LEIS QUE REGEM A DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ResponderExcluirA destruição de documentos por parte das companhias é um problema sério que está recebendo muito pouca atenção há mais de uma década... Em 1973, advogados da IBM, em meio a uma calorosa batalha anti-truste com o Ministério da Justiça, supervisionaram a destruição de centenas de páginas de de um valioso índice. Um juiz federal ordenou que a IBM reconstruísse o s dados, a um custo estimado de U$ 3 milhões. Em 1971 , diversos catadores de lixo toparam com algumas caixas de General Motors contendo microfilmes de cartas de reclamação. Os cem mil fotogramas de cartas reclamatórias datadas de 1960 e 1964 incluíam 54 queixas sobre os gases emitidos pelo modelo Corvair ---- cartas que poderiam ter sido usadas contra a companhia em litígios subsequentes de responsabilidade. Os advogados da empresa tem se tornado tão arrogantes que agora discutem publicamente a destruição de documentos . John Fedders, chefe da divisão de enquadramento do SEC no governo Reagan , co-escreveu um artigo sobre revisão de lei intitulado '' RETENÇÃO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS : CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS, LEGAIS E ÉTICAS '' que descrevia, com efeito , o ''mapa da mina '' para advogados desejosos de destruir documentos legalmente. A certa altura do artigo , os autores escreveram : ''Ocasionalmente será exibido ao advogado um documento que poderá chamar a empresa à responsabilidade se se tornar disponível à parte contrária. Se o documento ainda não estiver programado para destruição nos termos do processo, o cliente poderá solicitar adiamento do processo para permitir que o documento seja prontamente destruído '' . A lei nesta área ainda precisa ser muito fortalecida para que ''documentos sensíveis '' , isto é, aqueles que poderão lançar luz sobre a culpabilidade da empresa, sejam protegidos para benefício do público. Os advogados empresariais precisam se inclinar mais para o interesse público quando considerarem a ética de destruir ou não um documento que poderá livrar seu cliente de gastos ou embaraços, mas que ao mesmo tempo negará às vítimas uma justa compensação ou a justiça pública.
K.M.
3 - AUMENTAR PESSOAL E VERBAS PARA PROMOTORES E POLÍCIA ENCARREGADA DO CRIME EMPRESARIAL.
ResponderExcluirCriminosos empresariais tem conseguido interrupções nas atividades das agências que promovem sanções. O Presidente Reagan foi eleito com este slogan : '' Vamos tirar o governo do nosso pé '', mas, como revelou sua política, o que ele quis dizer foi : ''Vamos tirar a polícia dos pés dos criminosos empresariais '', e essa não era a ''maior de suas qualidades '' nem mesmo para seu fã-clube , de antes e agora.O Presidente trabalhou para paralisar as principais agências policiais, incluindo o Food and Drug Administration , o Environmental Protection Agency e o Occupational Safety and Health Administration . As verbas precisam ser restabelecidas e ampliadas estrategicamente. O pessoal das agências precisa ser aumentado, policiais e promotores experientes precisam ser trazidos para o cenário a fim de revigorar os valiosos programas que foram desmantelados e depois ''confeitados '' no governo Obama.
K.M.
4 - ALTERAR O PADRÃO DE PROVA , DE ''ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA'' PARA ''NO BALANÇO DAS PROBABILIDADE... ''.
ResponderExcluirAprisionamento é a sanção que dá margem à necessidade de se prestar o devido processo de proteção ao indivíduo . É visto como uma sanção tão pesada que o indivíduo precisa ter um leque de direitos para se proteger dela. Porém, as empresas não podem ir para a cadeia, portanto, merecem elas a mesma proteção, especialmente se a proteção impede uma justa decisão do processo???? A questão é levantada em termos de ''padrão de prova ''. No processo da fixação do preço da tetraciclina, a empresa acusada foi absolvida no padrão ''acima de qualquer suspeita '', embora a evidência pudesse ser encaixada no padrão ''no balanço das probabilidade... '' Hummmm. O argumento de Braithwaite para se deslocar o padrão '' acima de qualquer suspeita '' é convincente : ''Em casos em que sofrem disputa científica, a prova ''acima de qualquer suspeita '' é raramente --- ou quase nunca --- possível . A ciência lida com probabilidades... não com certezas. Quando uma sanção remissível como a multa é a penalidade mais severa que se pode impor a uma empresa , a causa em favor do ''acima de qualquer suspeita '' é fraca . A história está repleta de casos de vergonhosos exemplos de pessoas inocentes que foram para a forca ou que sofreram anos de prisão apenas para verem sua inocencia subsequentemente vindicada. Tais exemplos justificam insistência na prova acima de qualquer suspeita. O Estado não pode compensar essas pessoas, sua morte ou sofrimento. Todavia, pode compensar instantaneamente a empresa multada com um (digamos ) ''cheque'' no valor da multa mais juros.
K.M>.
5 - REFREAR O ABUSO DO ARGUMENTO ''NOLO CONTENDERE''
ResponderExcluirO argumento nolo contendere é na realidade uma alegação de culpa, mas não pode ser usado num processo cível paralelo ou subsequente como evidência de transgressão. Se uma Companhia farmacêutica, por exemplo, alega ''nolo contendere '' à violação de leis federais sobre alimentos e drogas ao comercializar uma droga perigosa, as vítimas desse ato criminal não podem usar alegação como evidência na sua causa. Dadas as grandes adjudicações de danos proporcionais pelos júris contra laboratórios farmacêuticos nestes casos , fica claro que a ameaça de litígio é um empecilho muito sério para as companhias farmacêuticas do que a multa criminal relativamente minúscula que possa ser imposta. A alegação '' nolo'' apenas retarda o término eficaz destes processos cíveis e obstrui este mecanismo de implementação altamente eficiente. O propósito primordial desta alegação é criar um obstáculo a mais para o litígio cível e deve ser abolida ou seu uso severamente restrito .
K.M.
A tendência reiterada do capital recuperar flexibilidade, deixando sua forma mercadoria em favor de sua forma moeda, atesta , nas palavras de Braudel , ''uma certa unidade no capitalismo, desde a Itália do século XIII até o Ocidente atual ''. Mas essa unidade não expressa de modo algum uma invariabilidade estrutural do capitalismo histórico. É a expressão de uma instabilidade e adaptabilidade básicas. Em toda e qualquer expansão financeira, o capitalismo mundial reorganizou-se ainda mais fundamentalmente sob uma nova liderança. Foi o que aconteceu nas expansões financeiras anteriores --
ResponderExcluirK.M.
Em 1970, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a RICO --- Racketeering Influenced Corrupt Organizations Act (Lei das organizações corruptas influenciadas por Escroques ). A RICO rezava (reza) que qualquer padrão de violência pessoal , a provisão de bens ilícitos e serviços (drogas, prostituição ) , corrupção na vida privada ou pública ou várias outras formas de fraude dentro de um período de dez anos constituía crime sob a RICO, punível por multa de $U 25 mil, vinte anos de prisão e o confisco do negócio envolvido no crime. O governo federal pode ingressar com acusações criminais sob a RICO e qualquer vítima poderá processar sob as provisões cíveis da RICO e embolsar danos em triplo . A RICO passou quase despercebida pela imprensa financeira dos EStados Unidos quando estava sendo aplicada ao ''crime organizado'', mas tornou-se o centro das atenções quando várias empresas de primeira linha foram processadas sob a RICO . Bancos, corretoras, e empresas de contabilidade lançaram uma campanha nacional para derrubar ou modificar a RICO, alegando que a lei nunca tinha sido destinada a ''negócios legítimos '' e qu os advogados estavam abusando dos estatutos em sua busca pelo dinheiro grosso das empresas. A RICO é o estatuto federal mais eficiente em vigor destinado a frear a reincidência do crime empresarial. Deve ser defendida contra os infudados ataques das empresas e deve ser ampliada para que os que violam os estatutos regulatórios federais, incluindo os que governam a segurança dos produtos e a saúde ocupacional, fiquem sujeitos às penalidades criminais dos danos tríplices da RICO.
ResponderExcluirK.M.
DESENCORAJAR INVESTIMENTOS EM EMPRESAS CRIMINALMENTE REINCIDENTES. ----
ResponderExcluirUma vez compilado um índice confiável da criminalidade empresarial e irresponsabilidade fiscal ---- de preferência pelo FBI, que tem recursos para realizar uma ampla pesquisa ----, fundos de pensão, companhias de investimentos e investidores individuais devem ser desencorajados de investir nas piores empresas da lista para investir nas melhores. Diversas companhias de investimentos (Calvert Social Investment , Dreyfus Third Century , Pax World Fund ) já mantém um registro panorâmico cristalino de muitas empresas e as classificam com base em responsabilidade social, mas ninguém até hoje compilou uma relaçãodos crimes empresariais. LEgislação deve ser aprovada proibindo os fundos públicos de pensão de investirem em entidades ligadas ao crime empresarial
K.M.
8 -PROIBIR EMPRESAS CRIMINOSAS DE RECEBEREM CONCESSÕES, LICENÇAS E OU CONTRATOS. ----
ResponderExcluirPara muitas empresas, especialmente aquelas da indústria dadefesa, o governo é o melhor cliente. Para obter concessões ou contratos do governo , as empresas precisam primeiramente satisfazer certos requisitos legais federais, mas o governo deveria usar seu poder econômico de compra mais efizcamente para colocar os criminosos empresariais na linha . Um a maneira seria negar dinheiro governamental a qualquer empresa com um fraco histórico legal. Padrões teriam de ser elaborados, novamente utilizando as estatísticas do FBI ---- para determinar a posição ética, legal e social da empresa. No momento, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) e aComissão Regulatória Nuclear (NRC) estão apreciando o caráter empresarial do pretendente, incluindo seus registros legais, antes de considerar a autorização ou não de licenças. Mas o NRC nunca definiu seu requisito de caráter e o Congresso está examinando a imposição de diretrizes severas . Todas as empresas desejosas de trabalhar com ogoverno federal terão que atender à rígidos requisitos de caráter.
K.M.
BANIR CHANTAGEM EMPREGATÍCIA ----
ResponderExcluirAs empresas frequentemente procuram evitar aquiescencia com as leisfederais, especialmente as do meio ambiente, através da ameaça de fechar as portas e deixar a cidade caso a polícia ambiental não seja retirada. Em 1980 , a Anaconda Copper Comapny anunciou que estava ''suspendendo operações indefinidamente '' na sua fundição de Anaconda, Montana, porque, alegou a empresa , atender às exigências ambientais era caro demais. O comunicado deixou mil trabalhadores desempregados. Moradores da pequena cidade lançaram sua ira contra os ativistas ambientais. Num encontro com assessores do governador , alguns trabalhadores, seguindo a linha da Anaconda, exibiram cartazes com os dizeres : 'NOSSOS BEBÊS NÃO PODEM COMER AR PURO ''. A Anaconda tentou colocar o problema como sendo o de empregos versus ambiente, quando na realidade a evidência é esmagadora , deste e de todos os outros casos anteriores, de que as empresas usam aameaça do desemprego para ganhar alívio de padrões mínimos de controle ambiental , de saúde , de segurança e de outros controles , independentemente do fator desemprego . O Congresso deve banir esse tipo de chantagem , tornando ofensa criminal ameaçar o emprego detrabahadores no contexto de umbatalha ambiental .
K.M.
BANIR CHANTAGEM EMPREGATÍCIA ----
ResponderExcluirAs empresas frequentemente procuram evitar aquiescencia com as leisfederais, especialmente as do meio ambiente, através da ameaça de fechar as portas e deixar a cidade caso a polícia ambiental não seja retirada. Em 1980 , a Anaconda Copper Comapny anunciou que estava ''suspendendo operações indefinidamente '' na sua fundição de Anaconda, Montana, porque, alegou a empresa , atender às exigências ambientais era caro demais. O comunicado deixou mil trabalhadores desempregados. Moradores da pequena cidade lançaram sua ira contra os ativistas ambientais. Num encontro com assessores do governador , alguns trabalhadores, seguindo a linha da Anaconda, exibiram cartazes com os dizeres : 'NOSSOS BEBÊS NÃO PODEM COMER AR PURO ''. A Anaconda tentou colocar o problema como sendo o de empregos versus ambiente, quando na realidade a evidência é esmagadora , deste e de todos os outros casos anteriores, de que as empresas usam aameaça do desemprego para ganhar alívio de padrões mínimos de controle ambiental , de saúde , de segurança e de outros controles , independentemente do fator desemprego . O Congresso deve banir esse tipo de chantagem , tornando ofensa criminal ameaçar o emprego detrabahadores no contexto de umbatalha ambiental .
K.M.
BANIR CHANTAGEM EMPREGATÍCIA ----
ResponderExcluirAs empresas frequentemente procuram evitar aquiescencia com as leisfederais, especialmente as do meio ambiente, através da ameaça de fechar as portas e deixar a cidade caso a polícia ambiental não seja retirada. Em 1980 , a Anaconda Copper Comapny anunciou que estava ''suspendendo operações indefinidamente '' na sua fundição de Anaconda, Montana, porque, alegou a empresa , atender às exigências ambientais era caro demais. O comunicado deixou mil trabalhadores desempregados. Moradores da pequena cidade lançaram sua ira contra os ativistas ambientais. Num encontro com assessores do governador , alguns trabalhadores, seguindo a linha da Anaconda, exibiram cartazes com os dizeres : 'NOSSOS BEBÊS NÃO PODEM COMER AR PURO ''. A Anaconda tentou colocar o problema como sendo o de empregos versus ambiente, quando na realidade a evidência é esmagadora , deste e de todos os outros casos anteriores, de que as empresas usam aameaça do desemprego para ganhar alívio de padrões mínimos de controle ambiental , de saúde , de segurança e de outros controles , independentemente do fator desemprego . O Congresso deve banir esse tipo de chantagem , tornando ofensa criminal ameaçar o emprego detrabahadores no contexto de umbatalha ambiental .
K.M.